O hábito de tudo tolerar pode ser causa de muitos erros
e de muitos perigos
Cícero
Áreas de Prática
Direito do Trabalho
Direito do Trabalho Privado, Direito do Trabalho em Funções Públicas, trabalhadores das Carreiras especiais como enfermeiros e professores, recibos verdes indevidos, é uma das principais áreas de prática da MG & MB, Sociedade de Advogados.
Direito das Empresas
Apoio jurídico no dia a dia das empresas, na contratação laboral, elaboração de contratos comerciais e com fornecedores, regulamentação interna, apoio às reclamações, implementação do RGPD, cobrança de créditos, instrução de procedimentos de licenciamentos diversos.
Direito Imobiliário
A MG & MB, Sociedade de Advogados dá apoio jurídico e trata de todo e qualquer negócio jurídico no âmbito do Direito do arrendamento, condomínios, constituição e transmissão da propriedade, regularização predial dos imóveis.
Direito da Responsabilidade Civil
A MG & MB, Sociedade de Advogados promove as diligências atua em todo o tipo de ressarcimento de danos – em acidentes viação, defeito de obra, incumprimento contratual, violação dos direitos dos doentes e sua integridade física.
Direito da Família
A MG & MB, Sociedade de Advogados trata de processos de habilitação de herdeiros e partilhas, divórcios, contratos de coabitação e outros tipos de contratos no âmbito da união de facto, na regulação da responsabilidade parental e doações.
Registos e Notariado
Serviços de solicitadoria, como regularização de imóveis, harmonização predial, Licenciamento municipal de ocupação do espaço público, de publicidade e outras, reconhecimentos, autenticações de documentos, procurações.
PROGRAMA MAIS HABITAÇÃO:
O QUE MUDA NO ALOJAMENTO LOCAL
Com a entrada em vigor no passado dia 7 de outubro da Lei 56/2023, publicado em Diário da República em 6 de outubro, foram introduzidas novas alterações ao Alojamento Local. Vamos passar em revista as principais. Duração do registo do Alojamento Local Os registos dos estabelecimentos de alojamento local passam a ter uma duração de cinco anos, renovável por iguais períodos, estando a renovação dependente de deliberação expressa da câmara municipal territorialmente competente. Os registos de alojamento local existentes serão reapreciados durante o ano de 2030, salvo nos casos em que o estabelecimento de alojamento local constitua garantia real de contratos de mútuo celebrados até 16.02.2023, que ainda não tenham sido integralmente liquidados a 31.12.2029,…
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